Considerando que a Lei 11.947, de 16/06/2009, preconiza que a alimentação escolar é direito de todos os alunos da educação básica publica e dever do Estado, o FNDE através da Resolução CD/FNDE nº 38 de 16 de julho de 2009 normatizou as ações do PNAE garantindo aos alunos cardápios diferenciados para cada faixa etária dos estudantes e para os que necessitam de atenção específica, devendo conter alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para melhoria do rendimento escolar.
Os cardápios, também, deverão oferecer, pelo menos, três porções de frutas e hortaliças por semana (200g/aluno/semana) nas refeições ofertadas.
Tendo em vista ainda o Art. 18, desta Resolução transcrita abaixo, informamos que 30% dos recursos oriundos do FNDE para o PAE/RJ deverão ser aplicados na aquisição de produtos da Agricultura Familiar.
Art.18 Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, conforme o artigo 14, da Lei nº 11.947/2009.
1º A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art.37da Constituição, e que os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.
Mediante as determinações supracitadas a Coordenação de Alimentação Escolar informa que o planejamento do cronograma de reuniões para esclarecimentos das diretrizes da nova Resolução já está em andamento, e será agendado com as Coordenadorias Regionais e diretores, nas datas a serem anunciadas.
Equipe da Coordenação de Alimentação Escolar.
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